Súmula do STF
Súmula 23 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 23
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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