Súmula do TST
Súmula 421 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019
Em ação de desapropriação, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente pelo expropriante e aquele constante da condenação final.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 421
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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