Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Da Desapropriação
Texto oficial do informativo
O fundo de comércio (aviamento) não pode ser incluído na justa indenização por desapropriação quando a sociedade possui patrimônio líquido negativo. REsp 1.348.075-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/11/2025, DJEN 25/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- REsp 1.348.075
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Julgamento
- 18 de novembro de 2025
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