Súmula do STF
Súmula 157 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 157
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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