Jurisprudência em Teses: edição 97, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

16 de fevereiro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Licitações e contratos administrativos
• Serviços públicos e concessões

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