Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 97, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Licitações — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A Lei n. 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 1
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro HERMAN BENJAMIN,
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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