Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 97, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Licitações — I
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 10
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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