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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 97, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Licitações — I

Vigente 16 de fevereiro de 2018 Direito Administrativo

Tese

A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o Poder Público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 8
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
16 de fevereiro de 2018
Situação
Vigente

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