Panorama · Direito Administrativo
Serviços públicos e concessões
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 2 temas com tese
- 22 teses do STJ
- 2 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1323 (repercussão geral) Vigente A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. 01/10/2024
- STF · Tema 954 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 28/08/2017
Outros temas de Direito Administrativo
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.