Repercussão geral (STF)
Tema 1323 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
Questão submetida a julgamento
Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1323 (repercussão geral)
- Julgamento
- 28 de setembro de 2024
- Publicação
- 1 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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