Panorama · Direito Administrativo
Serviços públicos e concessões
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 2 temas com tese
- 22 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente O pensionamento mensal decorrente de ato ilícito deve limitar-se a 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela vítima falecida ou ser equivalente a um salário mínimo se não houver comprovação dos seus rendimentos. REsp 2.204.627-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade,… 03/02/2026
- STJ · Informativo 877 Vigente É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior. REsp 2.211.999-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Tu… 10/02/2026
Outros temas de Direito Administrativo
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