Jurisprudência em Teses: edição 115, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 12

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

30 de novembro de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público
• Serviços públicos e concessões

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