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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 115, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Concurso Público — V

Vigente 30 de novembro de 2018 Direito Administrativo

Tese

Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
30 de novembro de 2018
Situação
Vigente

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