Súmula do STJ
Súmula 506 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 506
- Publicação
- março de 2014
- Situação
- Vigente
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