Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 29 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
"É necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo, em virtude de danos ocasionados por falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial". MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese firmada tão somente às ações ajuizadas após a data da publicação do presente julgamento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 29
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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