Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Administrativo · Do Processo Administrativo Disciplinar
Texto oficial do informativo
É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 23/12/2025. (Info 877 do STJ) Tema 1.238, Repercussão Geral - São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- AgRg na Rcl 47.632
- Relator
- Rogério Schietti Cruz
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
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