Súmula do STJ
Súmula 611 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Direito Administrativo > Poderes Administrativos Poder Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ Paradigma
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 611
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
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