Súmula do STJ
Súmula 592 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 592
- Publicação
- setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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