Súmula do STJ
Súmula 641 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Direito Administrativo > Controle da Administração Pública Processo Administrativo A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 641
- Publicação
- fevereiro de 2020
- Situação
- Vigente
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