Súmula do STJ
Súmula 665 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 665
- Publicação
- dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
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