Panorama · Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 9 súmulas
- 1 tema com tese
- 105 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 611 Vigente Direito Administrativo > Poderes Administrativos Poder Disciplinar Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STJ Paradigma maio de 2018
- STJ · Súmula 591 Vigente Processo Civil Provas É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. setembro de 2017
- STJ · Súmula 592 Vigente O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. setembro de 2017
- STJ · Súmula 635 Vigente Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo discipli… junho de 2019
- STJ · Súmula 641 Vigente Direito Administrativo > Controle da Administração Pública Processo Administrativo A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. fevereiro de 2020
- STJ · Súmula 665 Vigente O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóte… dezembro de 2023
- STJ · Súmula 672 Vigente A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. setembro de 2024
- TST · Súmula 77 Vigente Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
- STJ · Súmula 651 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. outubro de 2021
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