Súmula do TST
Súmula 77 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 77
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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