Panorama · Direito Administrativo
Processo administrativo disciplinar
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 9 súmulas
- 1 tema com tese
- 105 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD. AgRg na Rcl 47.632-DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. para acórdão Ministro Reynald… 10/12/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente A possibilidade de comutação de pena, nos casos em que, embora tenha ocorrido a prática de falta grave nos últimos doze meses que antecederam a publicação do Decreto n. 9.246/2017, não conste homologação em juízo no mesmo período. REsp 2.011.706-MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, por un… 10/12/2025
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