Súmula do STJ
Súmula 672 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 672
- Publicação
- setembro de 2024
- Situação
- Vigente
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