Súmula do STJ
Súmula 591 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Processo Civil Provas É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 591
- Publicação
- setembro de 2017
- Situação
- Vigente
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