Súmula vinculante
Súmula Vinculante 5
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 5
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.