Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1094 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.".
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1094 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2021
- Publicação
- 28 de setembro de 2021
- Situação
- Vigente
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