IAC 6 (TJSC)

Tese ou ementa

Há direito subjetivo à nomeação, em prol do servidor aprovado no concurso público para o Instituto de Cardiologia do Estado, deflagrado em 2012, e investido no cargo por decisão judicial, haja vista situação na qual diversos candidatos, advindos de outro certame realizado concomitantemente, foram para lá removidos, pois, além da preterição ocorrida, verifica-se inconteste necessidade e notório interesse do Estado de manter a autora - e outros colegas na mesma situação - em atividade, sob pena de fechamento de leitos, dentre outras graves consequências relacionadas à saúde pública e, de conseguinte, à preservação de vidas humanas.