Repercussão geral (STF)
Tema 161 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Questão submetida a julgamento
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 161 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de agosto de 2011
- Publicação
- 6 de março de 2013
- Situação
- Vigente
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