Súmula do STJ
Súmula 266 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 266
- Publicação
- maio de 2002
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.