Súmula do STF
Súmula 15 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 15
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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