Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 36 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
Quando expressamente previsto no edital, não há excesso de formalismo em se exigir que o certificado de pós-graduação esteja acompanhado do histórico escolar ou diploma de graduação para pontuação na prova de títulos de concurso público.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 36
- Julgamento
- 22 de outubro de 2025
- Publicação
- 23 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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