Súmula vinculante
Súmula Vinculante 43
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 43
- Situação
- Vigente
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