Panorama · Direito Administrativo
Concurso público
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 8 súmulas
- 43 temas com tese
- 83 teses do STJ
- 2 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 6 Vigente A contratação de servidores temporários ou o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, por si sós, não caracterizam preterição na convocação e na nomeação de candidatos advindos de concurso público, tampouco autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas c… 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 7 Vigente A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 8 Vigente A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 10 Vigente Há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 3 Vigente O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional (Tese julgada sob… 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 9 Vigente A administração pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 18 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 1 Vigente O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 10 Vigente A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 11 Vigente O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 ? TEMA 141) 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 3 Vigente O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 4 Vigente A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 5 Vigente A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF) 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 6 Vigente Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 9 Vigente A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 1 Vigente O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 11 Vigente A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 13 Vigente É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 14 Vigente É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira). 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 15 Vigente O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula n. 266 do STJ) 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 16 Vigente Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 17 Vigente A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, motivo por que é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 4 Vigente O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 5 Vigente A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 6 Vigente O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 9 Vigente Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas o… 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 10 Vigente A investigação social em concursos públicos, além de servir à apuração de infrações criminais, presta-se a avaliar idoneidade moral e lisura daqueles que desejam ingressar nos quadros da administração pública. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 11 Vigente Em concursos públicos, a inaptidão na avaliação psicológica ou no exame médico exige a devida fundamentação. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 2 Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 4 Vigente Não ocorre a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em situações de evidente inconstitucionalidade, como é o caso de admissão de servidores sem concurso público. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 5 Vigente Não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 7 Vigente Ocorrida a vacância na titularidade da serventia extrajudicial na vigência da atual Constituição Federal, o provimento de novo titular deve ser realizado por meio de concurso público, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/1988. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 8 Vigente O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição, não pode criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo, seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 9 Vigente É ilegítima a previsão de edital de concurso público que exige o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras ou em Secretariado Bilíngue exerçam a atividade de Secretário-Executivo. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 1 Vigente A administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 11 Vigente O candidato aprovado dentro do número de vagas que requer transferência para o final da lista de classificados passa a ter mera expectativa de direito à nomeação. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 6 Vigente O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 7 Vigente O militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 11 Vigente É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 12 Vigente É possível a remarcação de curso de formação ou de Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público para proporcionar a participação de candidata gestante ou lactante à época de sua realização, independentemente de previsão expressa nesse sentido no edital. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 13 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 14 Vigente O entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos oc… 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 15 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 16 Vigente O candidato pode ser eliminado de concurso público quando omitir informações relevantes na fase de investigação social. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 17 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 19 Vigente O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 2 Vigente O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 3 Vigente A limitação de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar é válida desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 7 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377 do STJ). 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 9 Vigente Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico em concurso público, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 10 Vigente A pandemia da covid-19, por si só, não se caracteriza como situação excepcional apta a afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital. 05/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 7 Vigente A contratação temporária de profissionais da área de saúde em decorrência da pandemia da covid-19, por si só, não configura preterição de candidato aprovado, em concurso público, para cadastro reserva. 05/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 19 Vigente Os candidatos aprovados em concurso público para os cargos da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal fazem jus, durante o programa de formação, à percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da categoria. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 2 Vigente A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 10 Vigente O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 12 Vigente Não se aplica a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse em virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 2 Vigente A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 3 Vigente A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 7 Vigente Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 8 Vigente Tese superada pelo art. 1º da Lei n. 14.768/2023, que considerou deficiência auditiva "a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de… 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 1 Vigente A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e a admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 12 Vigente É indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público mediante aprovação em concurso, antes da Emenda Constitucional n. 20/98. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 3 Vigente As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo. 30/11/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 2 Vigente A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 5 Vigente A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 8 Vigente O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a legislação vigente na data da nomeação do servidor. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 1 Vigente A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 10 Vigente A exigência de teste de aptidão física é legítima quando houver previsão legal, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 4 Vigente Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, assim é vedado que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, diante do princípio constitucional da reserva legal. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 5 Vigente A aferição do cumprimento do requisito de idade mínima é feito no momento da posse no cargo público, enquanto a comprovação do limite máximo é feita no momento da inscrição. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 6 Vigente O edital é a lei do concurso e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 8 Vigente A exigência de exame psicotécnico é legítima quando, prevista em lei e no edital, a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso. 19/03/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 10 Vigente A reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência não pode se restringir àquelas oferecidas por localidade, devendo ser computadas pela totalidade de vagas oferecidas no certame. 27/03/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 12 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377/STJ). 27/03/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 13 Vigente O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Súmula n. 552/STJ). 27/03/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 9 Vigente As pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo do percentual legal das vagas oferecidas no certame. 27/03/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 2 Vigente É possível a remarcação de curso de formação ou de teste de aptidão física - TAF em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata gestante ou lactante à época de sua realização, independentemente de previsão expressa nesse sentido no edital. 04/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 5 Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbid… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 4 Vigente O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda. 14/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 2 Vigente O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 4 Vigente O militar das Forças Armadas aprovado em concurso público para o magistério civil somente tem direito de ser transferido para a reserva remunerada se obtiver autorização para a investidura no novo cargo, que será dada pelo Presidente da República, se o militar for oficial, ou pelo respectivo Ministr… 06/09/2017
Outros temas de Direito Administrativo
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.