Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

27 de março de 2018

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 100

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 1 Vigente O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n. 10.741/2003) tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 2 Vigente O art. 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 3 Vigente É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 4 Vigente Tratando-se de serviço diretamente vinculado a atividades culturais e de lazer, tal como transporte ligado à atividade de turismo, é possível conceder à pessoa idosa benesse legal relativa a desconto de 50% no valor tarifário. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 5 Vigente Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capi… 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 6 Vigente É cabível a ação civil pública que objetiva obrigação de fazer a fim de garantir acessibilidade nos prédios públicos ou privados às pessoas com deficiência. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 7 Vigente A instalação de caixas de autoatendimento adaptados às pessoas com deficiência pelas instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT no que não conflitarem com a Lei n. 7.102/1983, bem como a regulamentação do Conselho Mone… 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 8 Vigente As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito de informação do consumidor, indi… 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 10 Vigente A reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência não pode se restringir àquelas oferecidas por localidade, devendo ser computadas pela totalidade de vagas oferecidas no certame. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 11 Vigente Em concursos que ocorreram durante a vigência do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999, a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 12 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377/STJ). 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 13 Vigente O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Súmula n. 552/STJ). 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 14 Vigente É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão… 27/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 15 Vigente O lapso temporal para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, deve ser interpretada de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal; portanto é possível o reconhecimento ao contribuinte do… 27/03/2018