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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Vigente 27 de março de 2018 Direitos Humanos

Tese

A reserva de vagas em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência não pode se restringir àquelas oferecidas por localidade, devendo ser computadas pela totalidade de vagas oferecidas no certame.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 10
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
27 de março de 2018
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.