Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 15
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Vigente
Direitos Humanos
Tese
O lapso temporal para a concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, deve ser interpretada de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal; portanto é possível o reconhecimento ao contribuinte do direito à nova isenção legal na aquisição de novo automóvel quando comprovado o roubo do veículo anteriormente adquirido.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 15
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro NAPOLEÃO NUNES
- Publicação
- 27 de março de 2018
- Situação
- Vigente
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