Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 14
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Vigente
Direitos Humanos
Tese
É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 14
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 27 de março de 2018
- Situação
- Vigente
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