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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Vigente 27 de março de 2018 Direitos Humanos

Tese

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377/STJ).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 12
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
27 de março de 2018
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.