Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Vigente
Direitos Humanos
Tese
É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro RICARDO VILLAS
- Publicação
- 27 de março de 2018
- Situação
- Vigente
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