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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Vigente 27 de março de 2018 Direitos Humanos

Tese

É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no art. 43 da Lei n. 10.741/2003.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 3
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
27 de março de 2018
Situação
Vigente

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