Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Vigente
Direitos Humanos
Tese
As instituições financeiras devem utilizar o Sistema Braille nas contratações bancárias (contratos bancários de adesão e todos os demais documentos fundamentais para a relação de consumo) estabelecidas com a pessoa com deficiência visual, a fim de atender ao direito de informação do consumidor, indispensável à validade da contratação, e, em maior extensão, ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 27 de março de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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