Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 100, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência
Vigente
Direitos Humanos
Tese
Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 640).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 100, tese 5
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministra REGINA HELENA
- Publicação
- 27 de março de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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