Panorama · Direito Administrativo
Concurso público
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 8 súmulas
- 43 temas com tese
- 83 teses do STJ
- 2 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 23 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente O art. 9º, II, c/c art. 10 da Lei n. 8.112 estabelece a nomeação de servidor em comissão para cargos de confiança vagos. A existência de processo seletivo por competências para escolha de servidor para cargos de confiança vagos não equipara as regras deste processo seletivo às de concurso público, n…
- CJF · Enunciado 75 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente A atividade do notário e do registrador, bacharel em direito, tem natureza jurídica para a contagem de tempo de serviço em concursos públicos.
Outros temas de Direito Administrativo
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