Panorama · Direito Administrativo
Concurso público
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 8 súmulas
- 43 temas com tese
- 83 teses do STJ
- 2 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IAC 14 Vigente 1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de carg… 20/11/2019
- TJSC · IRDR 21 Vigente "É possível questionar em juízo, por meio de prova pericial, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas avaliações psicológicas, desde que o objeto seja o teste realizado, limitando-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo". 24/03/2021
- TJSC · IAC 6 Vigente Há direito subjetivo à nomeação, em prol do servidor aprovado no concurso público para o Instituto de Cardiologia do Estado, deflagrado em 2012, e investido no cargo por decisão judicial, haja vista situação na qual diversos candidatos, advindos de outro certame realizado concomitantemente, foram pa… 10/02/2017
- TJSC · IRDR 36 Vigente Quando expressamente previsto no edital, não há excesso de formalismo em se exigir que o certificado de pós-graduação esteja acompanhado do histórico escolar ou diploma de graduação para pontuação na prova de títulos de concurso público. 23/10/2025
Outros temas de Direito Administrativo
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