Panorama · Direito Administrativo
Concurso público
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 8 súmulas
- 43 temas com tese
- 83 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 15 Vigente Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. dezembro de 1963
- STF · Súmula 683 Vigente O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. setembro de 2003
- STF · Súmula 684 Vigente É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. setembro de 2003
- STF · Súmula 685 Vigente É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. setembro de 2003
- STJ · Súmula 266 Vigente O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. maio de 2002
- STJ · Súmula 377 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 7 8 9 10 11 12 13 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2009
- STJ · Súmula 466 Vigente O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. outubro de 2010
- TST · Súmula 390 Vigente O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é regido pelo art. 37, II, da CF/1988 e, portanto, só pode ser contratado por concurso público.
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