Súmula do TST
Súmula 390 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é regido pelo art. 37, II, da CF/1988 e, portanto, só pode ser contratado por concurso público.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 390
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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