Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 11, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Concursos Públicos — II
Vigente
Direito Administrativo
Tese
Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.298/1999, e art. 5º, §2º, da Lei n. 8.112/1990.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 9
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Publicação
- 30 de abril de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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