Jurisprudência em Teses: edição 11, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 4

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

30 de abril de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público
• Arbitragem

Outras teses da edição 11

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 1 Vigente O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 2 Vigente A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 3 Vigente A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 5 Vigente A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 6 Vigente O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 7 Vigente Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 8 Vigente Tese superada pelo art. 1º da Lei n. 14.768/2023, que considerou deficiência auditiva "a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de… 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 9 Vigente Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas o… 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 10 Vigente O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 11 Vigente A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 12 Vigente Não se aplica a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse em virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 13 Vigente É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 14 Vigente É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira). 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 15 Vigente O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula n. 266 do STJ) 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 16 Vigente Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse. 30/04/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 17 Vigente A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, motivo por que é vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados. 30/04/2014