Jurisprudência em Teses: edição 9, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT

Publicação

19 de março de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 9

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 5 Vigente A aferição do cumprimento do requisito de idade mínima é feito no momento da posse no cargo público, enquanto a comprovação do limite máximo é feita no momento da inscrição. 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 8 Vigente A exigência de exame psicotécnico é legítima quando, prevista em lei e no edital, a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 9 Vigente Constatada a ilegalidade do exame psicotécnico em concurso público, o candidato deve ser submetido a nova avaliação, pautada por critérios objetivos e assegurada a ampla defesa. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 10 Vigente A exigência de teste de aptidão física é legítima quando houver previsão legal, guardar relação de pertinência com as atividades a serem desenvolvidas, estiver pautada em critérios objetivos e for passível de recurso. 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 13 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 14 Vigente O entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos oc… 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 18 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 19 Vigente O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. 19/03/2014