Jurisprudência em Teses: edição 9, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

19 de março de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Concurso público

Outras teses da edição 9

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 5 Vigente A aferição do cumprimento do requisito de idade mínima é feito no momento da posse no cargo público, enquanto a comprovação do limite máximo é feita no momento da inscrição. 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 7 Vigente O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula n. 377 do STJ). 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 11 Vigente É vedada a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de incapacidade temporária, salvo previsão expressa no edital. 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 13 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 14 Vigente O entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos oc… 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 15 Vigente O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito. 19/03/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 18 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, é o término do prazo de validade do concurso. 19/03/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 19 Vigente O encerramento do concurso público não conduz à perda do objeto do mandado de segurança que busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do processo seletivo. 19/03/2014